“ESTUDO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL DISPOSTA NO INCISO X DA ART. 52, CF/88 A PARTIR DA DISCIPLINA DE CONSTITUCIONAL II”, EU, vol. 4, nº 4, p. 3226, jan. 2019, Acesso em: 24º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57615