“ESTUDO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E A IMPORTÂNCIA DO JUIZ IMPARCIAL – APLICABILIDADE NA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL”, EU, vol. 4, nº 4, p. 3233, jan. 2019, Acesso em: 25º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57622