“A EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS HUMANOS NA PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPEL TERMOSSENSÍVEL (STJ- RESP 1.414.774/2013-RJ)”., EU, vol. 4, nº 2, p. 754, jan. 2019, Acesso em: 24º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/58149