“A IMPOSSIBILIDADE DE ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL INSTITUÍREM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) NAS HIPÓTESES DE DOAÇÕES E HERANÇAS INSTITUÍDAS NO EXTERIOR”. Encontros Universitários Da UFC, vol. 6, nº 4, janeiro de 2021, p. 2475, https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75601.