Leticia Rocha de Souza, Amanda, et al. “LEI DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ACESSIBILIDADE À DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL NO CONTEXTO PANDÊMICO”. Encontros Universitários Da UFC, vol. 6, nº 2, janeiro de 2021, p. 1427, https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/74550.