Luiz Pinheiro de Oliveira, Andre, et al. “ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS: ESTUDO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nš 192 E 194 2022”. Encontros Universitários Da UFC, vol. 7, no. 10, Jan. 2022, p. 1338, https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/86096.