“LEI DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ACESSIBILIDADE À DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL NO CONTEXTO PANDÊMICO”. Encontros Universitários da UFC 6, no. 2 (janeiro 1, 2021): 1427. Acesso em março 30, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/74550.