“O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELAS CORTES SUPERIORES DO BRASIL: A NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO CONSTANTE NO CONTROLE NORMATIVO BRASILEIRO”. Encontros Universitários da UFC 7, no. 17 (janeiro 1, 2022): 3799. Acesso em março 28, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/88082.