“PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - CONSTITUIÇÃO E PRINCIPAIS CARACTERES”. Encontros Universitários da UFC 2, no. 1 (novembro 8, 2017): 5419. Acesso em fevereiro 12, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/30443.