“ANÁLISE HISTÓRICA E CRÍTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”. Encontros Universitários da UFC 4, no. 4 (janeiro 1, 2019): 2928. Acesso em março 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57317.