“A EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS HUMANOS NA PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPEL TERMOSSENSÍVEL (STJ- RESP 1.414.774 2013-RJ)”. Encontros Universitários da UFC 4, no. 2 (janeiro 1, 2019): 754. Acesso em abril 25, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/58149.