O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELAS CORTES SUPERIORES DO BRASIL: A NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO CONSTANTE NO CONTROLE NORMATIVO BRASILEIRO. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2022 [citado 28º de março de 2026];7(17):3799. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/88082