PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - CONSTITUIÇÃO E PRINCIPAIS CARACTERES. EU [Internet]. 8º de novembro de 2017 [citado 12º de fevereiro de 2026];2(1):5419. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/30443