ICMS E GUERRA FISCAL NO “E-COMMERCE”: ESTUDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO FEDERALISMO E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2019 [citado 10º de agosto de 2026];4(14):6131. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/53386