ANÁLISE HISTÓRICA E CRÍTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2019 [citado 24º de março de 2026];4(4):2928. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57317