ESTUDO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL DISPOSTA NO INCISO X DA ART. 52, CF/88 A PARTIR DA DISCIPLINA DE CONSTITUCIONAL II. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2019 [citado 25º de março de 2026];4(4):3226. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57615