ESTUDO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E A IMPORTÂNCIA DO JUIZ IMPARCIAL – APLICABILIDADE NA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. EU [Internet]. 1º de janeiro de 2019 [citado 24º de março de 2026];4(4):3233. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57622