IMPLEMENTAÇÃO DE QUOTAS INDIVIDUAIS TRANSFERÍVEIS E DO DESEMBARQUE COMPULSÓRIO DE LAGOSTA VIVA COMO ESTRATÉGIA DE ORDENAMENTO DA PESCA

Resumo

A pesca de lagostas enfrenta uma das crises mais graves dentre as pescarias comerciais no Brasil, com sinais de sobrepesca e decréscimo da produtividade. As medidas de manejo incluem a proteção de áreas de desova, período de defeso, tamanho mínimo de captura, restrições ao uso de apetrechos e licenciamento da frota. Com a degradação do habitat e a tolerância com as práticas ilegais, vislumbra-se a possibilidade de colapso dessa importante pescaria. Muitos fatores relacionam-se ao fracasso das políticas públicas de ordenamento desta atividade, e por isso os participantes dos diversos segmentos envolvidos na pescaria afirmam que medidas inovadoras devem ser aplicadas para superar a atual crise social, ambiental, econômica e política. A ineficácia das normas existentes e a incapacidade do governo para monitorar a implementação, aliadas ao comportamento dos pescadores, também foram abordadas como a fonte desse fracasso. Este trabalho, baseado na experiência dos países que, há quase 30 anos, adotam a Quota Individual Transferível, propõe os primeiros passos para a discussão sobre sua implementação, nunca aplicada em qualquer das pescarias comerciais brasileiras.

Apresenta, ainda e como medida inovadora e focada nos avanços do ordenamento da pesca de lagostas no Brasil: a obrigatoriedade do desembarque de lagosta viva.