UMA PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE NORMA JURÍDICA A PARTIR DE SUA ESTRUTURA LÓGICA E DA SUA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM AS DEMAIS NORMAS DO SISTEMA
Palabras clave:
Norma jurídica, Estrutura lógica, Articulação institucional.Resumen
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Número
Sección
Doutrina Nacional
