Silva Neto, A. O. da e Correia, T. R. C. (2015) “O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 35(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2075 (Acessado: 17 junho 2025).