Simm, C. B. e Gonçalves, O. O. (2018) “REFLEXÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3061 (Acessado: 18 junho 2025).