Cintra, Carlos César Sousa. “O EXERCÍCIO, PELO PODER EXECUTIVO, DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 34, nº 1, novembro de 2014, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1186.