Catarino, João Ricardo. “GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 33, nº 2, outubro de 2014, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000.