Silva Neto, Augusto Oliveira da, e Theresa Rachel Couto Correia. “O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 35, no. 1 (novembro 13, 2015). Acessado julho 3, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2075.