v. 24 (2005)

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Publicado: 2013-02-27

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Doutrina Nacional

A NECESSIDADE DE UMA FUNDAMENTAÇÃO RACIONAL INTERSUBJETIVA DAS NORMAS MORAIS E JURÍDICAS

Regenaldo da Costa
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A TEORIA POLÍTICA DEMOCRÁTICA MODERNA E SEU RENASCIMENTO

Agamenon Bezerra
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BRASIL: CAMBIO CONSTITUCIONAL, GOBERNABILIDAD Y REFORMA POLÍTICA

Filomeno Moraes
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A PROBLEMÁTICA DO NEXO DE CAUSALIDADE NO COMMON LAW

Julio Alberto Díaz
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FUTEBOL, "DENUNCISMO" E MINISTÉRIO PÚBLICO: EQUÍVOCOS JURÍDICOS

Álvaro Melo Filho
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MUNICÍPIO: ESPAÇO PÚBLICO IDEAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

Francisco Luciano Lima Rodrigues, Roberta Laena Costa Jucá
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NORMA: CONVERGÊNCIA ENTRE FILOSOFIA, DIREITO E EDUCAÇÃO

Raimundo Hélio Leite, Rui Verlaine Oliveira Moreira
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O CONTEÚDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO COMPARADO

Ana Maria D'Ávila Lopes
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PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Joyceane Bezerra de Menezes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL

Denise Lucena Cavalcante
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Doutrina Estrangeira

THE REALITY OF BINDING PRECEDENT IN AMERICA

Charles Cole
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