THE NEED FOR DIRECT OBLIGATIONS FOR BUSINESSES ON THE INTERNATIONAL TREATY ON BUSINESS AND HUMAN RIGHTS

AN ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN SYSTEM OF HUMAN RIGHTS CASE LAW

Autores

  • Andressa Oliveira Soares Universidade de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-8063-6380
  • Manoela Carneiro Roland Universidade Federal de Juiz de Fora
  • Tchenna Fernandes Maso Universidade Federal do Paraná

Resumo

This article is part of the discussion of human rights and business from the perspective of the accountability of companies, especially transnational corporations, within the framework of the debates on binding standards in international law. In the last eight years, the United Nations Human Rights Council (UNHRC) has discussed the construction of a legally binding instrument on transnational corporations and human rights, within the Open-ended Intergovernmental Group for the construction of the instrument created by Resolution 26/9. The negotiations have been marked by an intense dispute over the normative content. One of them is the possibility or not of implementing direct obligations for companies. Simultaneously, the Inter-American System of Human Rights issued a report on the Inter-American Standards on Business and Human Rights. Seeking to contribute to the discussions taking place at the UNHRC, this paper presents empirical research that aims to answer the following question: are there any standards in international human rights law, especially in the Inter-American System of Human Rights, that provide a substrate for the provision of direct obligations for businesses in the legally binding instrument? The methodology for constructing the article follows the inductive approach and uses literature review and documentary analysis. The results show that it is not only possible but also extremely necessary for the effectiveness of the international instrument to insert direct obligations for transnational corporations in the document.

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Biografia do Autor

Andressa Oliveira Soares, Universidade de São Paulo

Doutoranda em Direito Internacional e Direito Comparado pela Universidade de São Paulo (USP). Bolsista Capes/Proex. Mestre em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Coordenadora de Pesquisa no Homa- Centro de Direitos Humanos e Empresas. Visitante Profissional na Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2020. 

Manoela Carneiro Roland, Universidade Federal de Juiz de Fora

Professora na Universidade Federal de Juiz de Fora. Pós-Doutoranda em Direito Internacional pela
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutora em Direito Internacional pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade
Católica do Rio De Janeiro. Coordenadora Geral do Homa -Centro de Direitos Humanos e Empresas.

Tchenna Fernandes Maso, Universidade Federal do Paraná

Doutoranda em Direitos Humanos e Democracia na Universidades Federal do Paraná (UFPR). Bolsista
Capes/Proex. Mestre em Integração Contemporânea da América Latina pela Universidade da Integração
Latino-Americana (UNILA). Graduada pela UFPR. Coordenadora do GT Pensamento Crítico e Pesquisa
Militante na América Latina do IPDMS. Pesquisadora no núcleo de Pesquisa e Extensão EKOA- Direito
Socioambiental. Pesquisadora Associada no Homa- Centro de Direitos Humanos e Empresas.

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Publicado

2025-06-09

Como Citar

Oliveira Soares, A., Carneiro Roland, M., & Fernandes Maso, T. . (2025). THE NEED FOR DIRECT OBLIGATIONS FOR BUSINESSES ON THE INTERNATIONAL TREATY ON BUSINESS AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN SYSTEM OF HUMAN RIGHTS CASE LAW. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 44(1), 175–192. Recuperado de https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/89235

Edição

Seção

Artigos