O PAPEL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE: CURADOR DA LEI, ADVOGADO PÚBLICO OU PARECERISTA? - Leite, Fábio Carvalho (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
O dever imposto pela Constituição ao Advogado-Geral da União para defender incondicionalmente a constitucionalidade de uma lei impugnada em processo de ação direta de inconstitucionalidade – mesmo quando a lei contraria interesses da União ou quando é manifestamente inconstitucional – tem se revelado um tema bastante polêmico na prática do controle de constitucionalidade. Recentemente, o STF decidiu que este dever deveria ser interpretado como um direito de manifestação do AGU sobre a constitucionalidade da norma. Afinal, qual é o papel do Advogado-Geral da União no controle abstrato de constitucionalidade: curador da lei, advogado público ou mero parecerista?