CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS SUAS DECISÕES E PROCEDIMENTOS - Alves, Fernando de Brito; Barbosa, Amanda Querino dos Santos (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2018)
O presente artigo pretende analisar a estrutura e funcionamento dos Conselhos de Políticas Públicas, bem como a legitimidade dos procedimentos e das decisões tomadas no seio destas entidades que possuem composição e funções democráticas. Com base na pesquisa bibliográfica realizada, sustenta-se que os mecanismos utilizados por estas instituições tem o condão de privilegiar a argumentação e o debate, auxiliando o Estado na definição de políticas públicas aptas a atender com mais precisão as demandas sociais. Conclui-se os Conselhos de Políticas Públicas tratam-se de instâncias promotoras de participação social cujas decisões legítimas são eficazes no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.