A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E SUA REGULAMENTAÇÃO - Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a separação dos poderes como um dos princípios a nortear o nosso Estado Democrático de Direito e, por sua vez, delineou um Poder Legislativo autônomo e ativo na dificil tarefa de regulamentar as normas constitucionais e conferir dinamismo ao sistema normativo como um todo. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar se o Poder Legislativo, nesses vinte anos de vigência da Constituição de 1988, tem cumprido eficazmente a sua função.