SEGURANÇA JURÍDICA E A QUESTÃO DA HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR - Machado, Hugo de Brito (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
No presente artigo objetiva-se defender a definição da identidade da lei complementar, com base no processo da sua elaboração e não na matéria compreendida, critério que irá conferir uma maior segurança jurídica ao nosso ordenamento.