EMPRESAS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO E SUA TUTELA JURÍDICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO - Fiorillo, Celso Antonio Pacheco; Ferreira, Renata Marques (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2021)
As empresas de produção e comercialização de tabaco, enquanto importante atividade econômica geradora de divisas destinada a suprir em nosso País e no exterior o mercado de consumo de droga recreativa lícita, recebem por parte de nosso sistema normativo ambiental constitucional e infraconstitucional rigoroso controle exatamente em face da reconhecida nocividade que aludida atividade econômica ocasiona à saúde da pessoa humana. Daí, e diante da imprescindível atuação do Poder Público, o uso de instrumentos preventivos (EPIA) e repressivos existentes no âmbito do direito ambiental brasileiro, orientados pelo Princípio da Precaução, asseguram que a referida atividade econômica seja exercida em concordância com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção da saúde ambiental.