O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Costa, Regina Helena (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2019)
O princípio da solidariedade social, contemplado na Constituição de 1988, projeta seus efeitos no sistema tributário nacional. Múltiplas são as manifestações de sua aplicação no plano constitucional, valendo destacar, dentre elas, o princípio da capacidade contributiva; a generalidade da tributação; a progressividade; a solidariedade contributiva; bem como algumas normas imunizantes.