DIREITOS DOS ANIMAIS E DA NATUREZA LEVADOS A SÉRIO: COMENTÁRIOS SOBRE O JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL (RECURSO ESPECIAL 1.797.175 – SP). - Moraes, Germana de Oliveira (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2019)
O artigo analisa a argumentação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.797.175/SP, em que se reconheceu a dignidade dos animais e seus direitos, em relação à legislação brasileira e estrangeira. Utiliza elementos do direito comparado e da teoria do direito constitucional para tanto.