REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES - Cintra, Carlos César Sousa; Lima, Stephane Hilda Barbosa (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2016)
O presente artigo visa identificar os requisitos necessários para instituição de pagamento pelo uso dos bens públicos por particulares, buscando a delimitação dos parâmetros para a fixação destes valores dependendo do tipo de uso exercido. Para tanto, a análise será realizada a partir do estudo dos tipos de bens públicos e de seus modos de gestão, sempre tendo em mente a garantia à devida legalidade e a busca pela efetivação dos direitos fundamentais, especialmente o da isonomia e o da conservação do patrimônio público.