EXPORT CONTROL LAWS IN RECENT TRADE WARS: THE INFUSION OF SECURITY INTERESTS INTO COMMERCIAL SPHERE - Meira, Liziane Angelotti; Whang, Cindy (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2021)
A estrutura de acordos internacionais de controle de exportação, bem como controles de exportação de natureza doméstica estabeleceram historicamente um regime feito sob medida para restringir a proliferação global de bens e tecnologia de uso militar. O fundamento desses regimes de controle de exportação concentrava-se na construção de um consenso para formar listas de controle de exportação para fins de segurança nacional que pudessem ser adotadas nas leis de controle de exportação domésticas. As guerras comerciais entre EUA e China e Coreia do Sul e Japão trouxeram a aplicação das leis de controle de exportação para aplicação doméstica ao comércio internacional. Este artigo discute as duas guerras comerciais através da perspectiva de como as regulamentações de controle de exportação foram aplicadas e analiso o aspecto de que as leis de controle de exportação se expandiram além de seu propósito original de impor restrições regulatórias sobre o movimento de saída de bens e tecnologia de uso militar . A imposição de leis domésticas de controle de exportação contra um importante parceiro comercial se traduziu na imposição de restrições ao comércio com implicações comerciais. Este artigo descreve a estrutura básica de como as leis de controle de exportação internacionais e domésticas foram estruturadas, e como as guerras comerciais recentes destacam a mudança na forma como os controles de exportação poderiam ser empregados em uma disputa comercial. O aumento do uso de leis domésticas de controle de exportação reflete um novo método de usurpar o livre comércio que pode ter impacto comercial na cadeia global de suprimentos de tecnologia. Importante ter presente que o artigo tem por escopo trazer esse importante debate sobre o controle das exportações para o debate acadêmico brasileiro e também para construção de políticas públicas.