POLÍTICA TRIBUTÁRIA LOCAL COMO INSTRUMENTO DE COMPETITIVIDADE INTERMUNICIPAL: UM ESTUDO OBJETIVADO NOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES - Catarino, João; Soares, Ricardo Moraes (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2023)
A consagração constitucional tanto em Portugal quanto no Brasil de poderes mais amplos para os municípios tem levado a um incremento das suas competências, entre as quais se destacam as de natureza tributária. A atribuição aos municípios de competências tributárias sucessivamente mais amplas tem permitido a os municípios desenvolver uma política tributária própria, mais focada nas necessidades de desenvolvimento municipal individual, visando a atração de pessoas, de empresas e de novos investimentos. Partindo da caraterização do modelo tributário português, exploramos os efeitos que esse poder de adaptar o sistema tributário às necessidades municipais poderá ter no estabelecimento de regimes tributários locais mais competitivos, “que alguns apelidam de guerra fiscal”. Nesta pesquisa exploramos a possibilidade de determinar, através de um índice de competitividade fiscal, a medida dessa competitividade entre os municípios portugueses. Esta pesquisa pretende ainda fornecer um contributo para o debate académico em torno do tema da concorrência e da atratividade tributária local, por intermédio da execução de um conjunto de análises e testes estatísticos aos níveis ora estimados de atratividade fiscal dos municípios portugueses.