A QUESTÃO DA EXPORTAÇÃO NO CÓDIGO ADUANEIRO - CAM (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
O artigo visa à análise do Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), que estabelece o âmbi-to de aplicação e o território aduaneiro, regulando o comércio entre os países do bloco e entre outros Estados. Pretende-se discutir as implicações da adoção do CAM, a sua relevância e os obstáculos encontrados para a sua implementação, as questões relacionadas à exportação entre os países do bloco, a incidência de impostos sobre a exportação e a necessidade de sua regula- mentação, entre outras questões atinentes à temática.