NOTAS SOBRE O DIREITO DE PETIÇÃO (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
O presente texto corresponde às notas tomadas com vista à arguição da lição de síntese da Doutora Maria Luísa da Conceição Duarte sobre o direito de petiçaõ, nas provas para obtenção do título de agregada, realizadas na Universidade de Lisboa em 1 e 2 de Novembro de 2007.