DOS TRIBUTOS PARA AS FINANÇAS PÚBLICAS: AMPLIAÇÃO DO FOCO - Cavalcante, Denise Lucena (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
Este artigo demonstra as alterações ocorridas no atual contexto político-jurídico-social e suas conseqüências na atuação do Estado e nas finanças públicas. A questão da transparência na gestão pública também viabiliza um melhor controle dos atos estatais e permite uma ingerência da sociedade em todos os setores. Alerta-se neste contexto para uma maior observância à produção legislativa, sendo inviável a permanência no ordenamento jurídico de leis confusas e de constitucionalidade duvidosa. Estando o Poder Executivo vinculado ao princípio da legalidade, não basta uma melhoria em seus quadros de atuação diante de uma legislação que não se coaduna com o princípio maior da justiça fiscal. O direito necessita de uma ampliação do foco em relação às finanças públicas, não mais permitindo uma visão estrita do Direito Tributário.