A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS FUMÍGENAS DIANTE DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS - Marreiro, Cecília Lôbo; Lima, Marcos Venício Alves (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
O cigarro é considerado hoje um dos principais fatores químicos desencadeadores do câncer. Em que pese o efeito deletério que provoca no organismo dos seus consumidores, o tabagismo ainda é considerado lícito. Tais constatações serviram de alicerce para a elaboração deste estudo cujo objetivo geral foi demonstrar, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em quais circunstâncias é possível haver a responsabilidade civil da indústria fumígena diante dos pacientes oncológicos. O presente estudo constituiu-se ainda por dois objetivos específicos, que foram verificar o grau de conhecimento destes doentes sobre a composição química do cigarro e descrever as repercussões sócio-econômicas sofridas por estes. Ao término da análise dos dados, tornou-se possível evidenciar que os pacientes entrevistados apresentaram déficit em seu patrimônio atribuído ao gasto com medicação, material médico-hospitalar, transporte, dietas especiais, comprometendo dessa forma o orçamento familiar. Foram também observados, impactos na vida social da maioria dos pacientes. Do ponto de vista legal e social, a comprovação dos danos materiais e morais sofridos pelos os doentes com câncer e que se comportavam como nicotino dependente, contribuíram para ratificar a responsabilidade civil da indústria fumígena perante os mesmos.