OS DIREITOS DA UNIÕES HOMOAFETIVAS NO E STJ E STF: UMA REFLEXÃO SOBRE OS LIMITES DO MONISMO MORAL DE AXEL HONNETH - Bunchaft, Maria Eugenia (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2013)
Um dos tópicos mais controversos do direito constitucional constitui o debate sobre os direitos das uniões homoafetivas. Como se sabe, a união homoafetiva não foi reconhecida expressamente no artigo 226 § 3o da CF, inexistindo norma específica. O presente artigo pretende investigar os posicionamentos de Ministros do STJ e STF em relação ao tema das uniões homoafetivas, em conexão com as filosofias do reconhecimento de Axel Honneth e Nancy Fraser. Nesse sentido, os fundamentos filosóficos das teorias do reconhecimento podem ser um instrumental teórico fundamental para compreensão de determinadas formas de ativismo judicial que objetivam a proteção de minorias estigmatizadas cujas pretensões normativas são desconsideradas pelo processo político.