ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. - Damasceno, Luiz Rogério da Silva; Correia, Theresa Rachel Couto (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2016)
O presente texto analisa o direito do estrangeiro residente no país à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC. Para tanto, aborda os aspectos constitucionais e legais da assistencial social, caracterizando-a como um direito social fundamental e avalia seu aspecto internacional como instrumento de efetivação dos direitos humanos, sendo reconhecida como tal em tratados internacionais em que o Brasil é signatário. Analisa também a vedação de tratamento discriminatório estabelecido pela LOAS e o conceito de cidadania para fins de concessão do benefício assistencial, concluindo pela possibilidade de concessão do benefício ao estrangeiro desde que observados os demais requisitos legais. Menciona-se, ainda, a controvérsia atualmente existente sobre o tema e o entendimento da jurisprudência em vias de consolidação pelo STF.