ISS ECOLÓGICO SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Gordilho, Heron José de Santana; Duarte, Isa Guimarães (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2023)
A presente pesquisa analisa em que base tributária é possível a aplicação do ISS ecológico visando a indução do comportamento sustentável por meio de incentivos fiscais pautados no princípio do protetor-recebedor. Em razão dos impactos do setor de construção civil nos recursos naturais, em especial nos setores hídrico, energético e de materiais, uma mudança de comportamento em prol do desenvolvimento sustentável é medida que se impõe. O artigo utiliza o método de abordagem lógico-sistemático e o método de procedimento bibliográfico e documental através da análise legislativa para identificar os municípios brasileiros que adotam o ISS ecológico com a redução da alíquota ao mínimo estabelecido pela Lei Complementar nº166/2003 c/c a Lei Complementar nº157/2006.