PARTICULARIDADES DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NO ESTADO DE SERGIPE E NO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DA EC Nº 103/19 - Leão Guimarães, Stênio; Coelho Neto, Ubirajara (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2023)
A reforma previdenciária de 2019 provocou mudanças significativas nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e no regime geral de previdência social – RGPS, fixando novas regras de acesso ao benefício e dinâmica de cálculo de proventos. Diante da liberdade dos entes da federação editarem suas reformas previdenciárias, põe-se em risco a motivação da reforma previdenciária em reduzir as desigualdades entre os RPPS e promover a distribuição de renda. Objetiva-se investigar neste estudo os impactos da reforma previdenciária de 2019 no Regime Próprio de Sergipe e Aracaju/SE. Através de uma pesquisa bibliográfica e normativa, intenciona-se refletir a respeito da evolução normativa previdenciária e os reais efeitos nos entes subnacionais. Diante da competência concorrente cada ente da federação deverá reformar sua legislação previdenciária no sentido de conter os gastos públicos. Objetiva-se retratar as mudanças legislativas no Estado de Sergipe e Aracaju buscando visualizar a profundidade dos efeitos da reforma idealizada pela União. As dificuldades da erosão da reforma previdenciária de 2019 são abordadas, como a manutenção de regras mais benéficas no RPPS Aracajuano e de Sergipe. Evidencia-se a construção de abismo de direitos entre os servidores públicos federais e os servidores públicos de Aracaju. Nesse cenário, vislumbra-se que os regimes próprios de previdência social estão sendo instrumentos públicos de desigualdades sociais, seja entre os regimes próprios de previdência social, bem como ao regime geral de previdência social. A fragilização do movimento reformista previdenciário nos RPPS estaduais e municipais indica que os contornos sobre as regras de acesso aos benefícios criarão um cenário de disparidades entre os entes da federação, em especial para funcionários do alto escalão da administração pública municipal e estadual. De certo, desafios se aproximam dos RPPS seja pelas influências geradas pelas propostas de unificação dos RPPS ao RGPS, seja pelo interesse da previdência privada na gestão dos recursos públicos da área da previdência.