[1]
Silva, D.B. e and Bahia, A.G.M.F. 2017. TRANSCENDENTALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NO NOVO CPC: EQUÍVOCOS ACERCA DO EFEITO VINCULANTE. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. 36, 2 (Jan. 2017).