Silva Neto, A.O. da and Correia, T.R.C. 2015. O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. 35, 1 (Nov. 2015).