Ferraço, A.A.G. e Garcia Batista Lima Moraes, G. 2021. A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA . Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. 40, 2 (fev. 2021), 79 – 99.