PERSPECTIVA ECONÔMICA DOS IMPACTOS DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE REFORÇO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA TUTELA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2021;41(1):195-213. Acesso em fevereiro 17, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/72219