APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2014;33(1). Acesso em março 4, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876