PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Nomos: Revista do PPGD/UFC. 2014;33(2). Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/992